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Termo de Responsabilidade CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE Contrato de licença de usuário final para Softwares AhREP, AhREP Relógio de Ponto. O Contrato de Licença de Usuário Final trata-se de um acordo legal por adesão do cliente que adquiriu a licença de uso do programa de computador ("PRODUTO" ou "SOFTWARE") a ser baixado na próxima página, denominado o representante, AhREP Relógio de Ponto, CNPJ: 21.926.780/0001-75. Para efeito exclusivamente desse contrato, considera-se como SOFTWARE o programa de computador, os meios físicos, os materiais impressos e qualquer documentação "on-line" ou eletrônica. A instalação dos sistemas representados pela AhREP pelo CONTRATANTE ou qualquer pessoa por ele indicada, em qualquer computador, significa a aceitação dos termos contratuais e do Termo de Licença, e gerará a obrigatoriedade de observância dos termos deste contrato. A devolução do produto ao local onde ele foi adquirido, livre de qualquer indício de ter sido utilizado, deverá ser feita num prazo de 7 (sete) dias, a contar do ato de recebimento do produto, conforme Código de Defesa do Consumidor, lei número 8.078 de 11 de setembro de 1990, através de acesso remoto ao computador da CONTRATANTE para desinstalação. Exercitando esse direito, os valores eventualmente pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão serão devolvidos monetariamente atualizados pelo fornecedor. Nas compras intermediadas por revendas, a devolução do produto deverá ser feita diretamente nas mesmas. As formas de contato com a AhREP Relógio de Ponto, encontram-se no site da Internet: www.ahrep.com.br. LICENÇA DO SOFTWARE O Software Secullum e Henry são protegidos pela lei da proteção da propriedade intelectual de programa de computador, número 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, bem como por Copyright, pelas leis e tratados internacionais e outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual. Os Softwares Secullum e Henry são licenciados e não vendidos. 1. CONCESSÃO DA LICENÇA. Esse contrato de licença de usuário final para AhREP, concede a V.Sa. os direitos citados abaixo: 1.1 Uso Autorizado e Restrições. Esta Licença lhe permite instalar e usar o Software Secullum e Henry. Você está autorizado a disponibilizar o Software Secullum e Henry por rede de maneira que ele possa ser utilizado por vários computadores ao mesmo tempo. 1.1.1 Software de Ponto. Para o Software Ponto Secullum 4, a licença permite o cadastramento de uma empresa. Empresas adicionais requerem licenças adicionais. 1.1.2 Softwares de Acesso. Para o Software Secullum Acesso.Net, a licença permite o cadastramento de um equipamento (coletor ou catraca) controlado pelo sistema. Equipamentos adicionais requerem licenças adicionais. A versão Web do software Secullum Acesso.Net permite utilizar tanto a versão web, como a versão Windows. Já a versão Windows do software Secullum Acesso.Net permite utilizar apenas a versão Windows. 1.2 Número de pessoas controladas. Para ambos os sistemas, faz-se necessário obter licença específica para uso em empresas que tenham mais de 200 (duzentas) pessoas cadastradas no sistema. 2. DESCRIÇÃO DE DIREITOS E LIMITAÇÕES. 2.1 Engenharia Reversa, Descompilação e Desmontagem. É vedada a engenharia reversa, a descompilação ou a desmontagem do SOFTWARE, exceto e somente se essa atividade for expressamente permitida pela legislação aplicável, inobstante tal limitação. 2.2 Aluguel. É vedado o aluguel ou arrendamento do SOFTWARE. 2.3 Reprodução do SOFTWARE. É vedada a reprodução ou cópia parcial ou total do Software Secullum e Henry, bem como sua redistribuição ou instalação em computadores de terceiros, caracterizando-se nesse caso, violação dos direitos autorais por reprodução não autorizada e uso não licenciado do SOFTWARE, cabendo aos infratores as penalidades da lei 9.610, que serão executadas no maior rigor possível. É particularmente vedada a cópia de discos ou documentação do sistema, sendo facultado ao usuário/interessado a aquisição de cópias adicionais junto à AhREp Relógio de Ponto. 2.4 Rescisão. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a AhREP. poderá rescindir este contrato caso V.Sa. não cumpra com seus termos e condições. Neste caso, o CONTRATANTE deverá destruir todas as cópias do SOFTWARE e de seus componentes. 2.5 Violação dos direitos de autor de programa de computador. Nesse caso serão aplicadas as Multas e Penalidades Civis e Criminais, prevista no Capítulo V, Art. 12., Parágrafos 1o ao 5o, da lei da proteção da propriedade intelectual de programa de computador, número 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 e de Direitos Autorais Lei 9.610, sem prejuízo da rescisão do contrato e devolução do produto. 3. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. Todos os títulos e direitos autorais relativos ao SOFTWARE (incluindo quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas e textos incorporados ao SOFTWARE), os materiais impressos que o acompanham e quaisquer cópias do SOFTWARE são de propriedade das empresas criadoras. O SOFTWARE é protegido pela lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, bem como pelas leis de Copyright e tratados internacionais. 4. GARANTIA: A AhREP Relógio de Ponto garante o fornecimento da chave de registro em casos de formatações e/ou troca de micro, podendo no entanto os representantes cobrarem pela mão de obra para este serviço. A AhREP também garante que o SOFTWARE atenderá as especificações técnicas fornecidas. Se o SOFTWARE deixar de atender a tais especificações, a AhREP procurará corrigir ou superar qualquer erros do SOFTWARE. 5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A responsabilidade total da AhREP Relógio de Ponto por reclamações de qualquer espécie decorrentes desta licença em nenhum caso excederá a quantia paga pelo CLIENTE para obtenção desta licença. A AhREP não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes e danos emergentes, inclusive os resultantes de perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações e outros similares decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar este SOFTWARE que o CLIENTE venha a sofrer. A AhREP Relógio de Ponto, também não se responsabiliza pela ilegalidade de qualquer outro programa instalado nos computadores da Contratante. 6. VIGÊNCIA A validade deste contrato se inicia na data do pagamento pela licença de uso do SOFTWARE, por parte do CONTRATANTE. AhREP Relógio de Ponto
ACEITO
NÃO ACEITO
